LDO
- LEI Nº. 321, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - EXERCICIO 2025
- LEI Nº 303 DE 13 DE JUNHO DE 2023 - EXERCICIO 2024
- LDO - LEI Nº270 DE 28 DE MAIO DE 2021 - EXERCÍCIO 2022
- LDO - LEI Nº 138 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 - EXERCICIO 2013
- LDO - LEI Nº 151 DE 07 DE MAIO DE 2013 - EXERCICIO 2014
- LDO - LEI Nº 179 DE 01 DE JULHO DE 2014 - EXERCICIO 2015
- LDO - LEI Nº 187 DE 22 DE JUNHO DE 2015 - EXERCICIO 2016
- LDO - LEI Nº 195 DE 04 DE JULHO DE 2016 - EXERCICIO 2017
- LDO - LEI Nº 208 DE 19 DE JUNHO DE 2017 - EXERCICIO 2018
- LDO - LEI Nº 226 DE 20 DE JUNHO DE 2018 - EXERCICIO 2019
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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